Termos de Uso
Esta minuta apresenta as condições para cadastro, período de teste, assinatura e uso responsável do CentralKit.
Última atualização: [DATA A DEFINIR] · Versão [VERSÃO A DEFINIR]
Revisão jurídica necessária. Este texto é uma minuta informativa e deve ser validado por advogado antes da publicação. Os campos entre colchetes precisam ser preenchidos.
1. Objeto do serviço
Estes Termos regulam o uso do CentralKit, serviço que permite criar botões de WhatsApp, instalar um script em sites e acompanhar métricas de visualização, cliques, leads e conversões. O serviço apenas redireciona visitantes para o WhatsApp e não integra nem acessa a API ou o conteúdo das conversas.
2. Cadastro e conta
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, manter suas credenciais em segurança e comunicar uso não autorizado. Quem cria um workspace declara possuir poderes para contratar em nome da organização e torna-se seu administrador.
3. Período de teste
O CentralKit poderá oferecer teste gratuito de 7 dias sem cartão. Ao fim do período, recursos poderão ser suspensos caso uma assinatura não seja contratada. Condições promocionais podem mudar, mediante informação clara antes da adesão.
4. Assinatura e cobrança
O plano CentralKit Ilimitado terá cobrança recorrente mensal ou anual pelo valor informado na tela de contratação. O preço definitivo ainda será definido. Ao contratar, o cliente autoriza cobranças recorrentes pelo meio de pagamento escolhido.
Impostos e documentos fiscais serão tratados conforme a legislação aplicável e a estrutura de cobrança vigente.
5. Cancelamento e reembolso
O cliente poderá cancelar a renovação a qualquer momento. O acesso permanece até o encerramento do ciclo já pago, salvo indicação diferente na contratação. Pedidos de reembolso serão analisados conforme a legislação brasileira e as condições informadas no momento da compra.
6. Inadimplência e suspensão
Em caso de falha de pagamento, poderá haver carência de 3 dias com avisos no painel. Depois desse prazo, o redirecionamento do botão poderá continuar, mas o rastreamento e o acesso ao painel poderão ser bloqueados até a regularização.
7. Dados de leads e responsabilidades
O cliente é responsável pelos textos, números, mensagens, formulários e dados coletados em seus sites. Deve possuir base legal para o tratamento, apresentar avisos adequados, coletar consentimento quando necessário e atender solicitações dos titulares.
O cliente também responde por garantir que as pessoas adicionadas ao workspace tenham autorização para acessar os dados.
8. Uso aceitável
É proibido usar o serviço para fraude, spam, assédio, conteúdo ilícito, violação de direitos, tentativa de acesso indevido, sobrecarga da infraestrutura ou coleta de dados sensíveis sem base legal adequada. Violações podem resultar em suspensão ou encerramento.
9. Propriedade intelectual
O CentralKit, sua marca, código e materiais pertencem a [RAZÃO SOCIAL] ou a seus licenciadores. O cliente mantém os direitos sobre seus conteúdos e concede apenas as permissões necessárias à prestação do serviço.
10. Disponibilidade e alterações
Buscaremos manter o serviço disponível e seguro, mas interrupções podem ocorrer por manutenção, falhas de terceiros ou eventos fora de controle. Recursos podem evoluir, desde que a finalidade essencial do serviço seja preservada ou a mudança seja comunicada.
11. Limitação de responsabilidade
Na extensão permitida por lei, o CentralKit não garante aumento de vendas e não responde por decisões comerciais, indisponibilidade do WhatsApp ou de plataformas de terceiros, instalação incorreta pelo cliente ou danos indiretos. Direitos obrigatórios do consumidor permanecem preservados.
12. Lei aplicável e foro
Aplicam-se as leis brasileiras. Fica eleito o foro de Jundiaí/SP, sem prejuízo do foro legalmente assegurado ao consumidor quando aplicável.
13. Contato
Operador: [RAZÃO SOCIAL] · CNPJ: [CNPJ] · Endereço: [ENDEREÇO COMPLETO] · E-mail: [E-MAIL DE CONTATO].